Termos de Uso
Última atualização: 8 de Dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da RailHero ("Serviços"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar os Serviços.
Estes termos se aplicam a todos os usuários, incluindo empresas, desenvolvedores e qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos Serviços.
2. Descrição dos Serviços
A RailHero fornece infraestrutura de tecnologia para empresas integrarem serviços de criptomoedas em seus produtos, incluindo:
- APIs para compra e venda de criptomoedas
- Serviços de custódia de ativos digitais
- Liquidação em moeda fiduciária (BRL) via Pix
- Ferramentas de compliance e KYC
- Relatórios e analytics
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos Serviços, você deve:
- Ser uma empresa legalmente constituída no Brasil ou em país elegível
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
- Não estar sujeito a sanções ou restrições comerciais
- Cumprir todas as regulamentações aplicáveis ao seu negócio
4. Uso das APIs
Ao utilizar nossas APIs, você concorda em:
- Manter suas credenciais de API seguras e confidenciais
- Não compartilhar suas chaves de API com terceiros não autorizados
- Implementar medidas de segurança adequadas em suas aplicações
- Respeitar os limites de taxa (rate limits) estabelecidos
- Não utilizar os Serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
5. Compliance e KYC/AML
Você é responsável por implementar e manter procedimentos adequados de Know Your Customer (KYC) e Anti-Money Laundering (AML) para seus usuários finais, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
A RailHero se reserva o direito de solicitar informações adicionais e de suspender ou encerrar o acesso aos Serviços em caso de suspeita de atividades irregulares.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo software, documentação, marcas e logotipos, pertencem à RailHero ou seus licenciadores.
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os Serviços de acordo com estes Termos.
7. Limitação de Responsabilidade
A RailHero não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços.
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
8. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais da cidade de São Paulo, SP.
10. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- Email: legal@railhero.io
- Endereço: São Paulo, SP - Brasil